Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 109 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Livro II: Da Legislação Tributária: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para....
Art. 109
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.