Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 61 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Dos Impostos e Taxas: Dispositivo revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1966.
Art. 61
Dispositivo revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1966.
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