TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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Tema 24/TST: Validade de redução de intervalo intrajornada por norma coletiva antes e depois da Lei 13.467/2017
Tese Jurídica Firmada:
É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo intrajornada para até trinta minutos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cabendo, em caso de descumprimento, o pagamento apenas do período suprimido acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória.
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TRABALHISTA. IRR. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (ART. 71 DA CLT). FLEXIBILIZAÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEMA 1046/STF. DISTINÇÃO TEMPORAL. 1. Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é válida a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos quando expressamente ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 611-A, III, da CLT).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR nº 1000880-92.2020.5.02.0000. Relator: Min. Maurício Godinho Delgado. Tribunal Pleno. Julgado em: 27 jun. 2024. DEJT: 18 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão que pacificou a nova redação do art. 71, § 4º, e art. 611-A da CLT no âmbito de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, delimitando os efeitos pecuniários da supressão parcial do intervalo.
Palavras-chave:
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