Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 86 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Dos Impostos e Taxas: (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art.
Art. 86
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) Art. 87. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados