Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Direitos Fundamentais: A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Art. 43
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
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