STJ
Recurso Repetitivo
Direito Tributário
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Tema 1235/STJ: Não incidência de imposto de renda sobre terço constitucional de férias indenizadas e não gozadas
Tese Jurídica Firmada:
Não incide imposto de renda sobre o adicional de um terço constitucional de férias quando indenizadas, convertidas em pecúnia ou percebidas no acerto rescisório em razão de sua natureza indenizatória.
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS) OU RESCISÓRIAS. CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43 DO CTN). ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. Os valores pagos a título de terço de férias não gozadas por necessidade do serviço ou por rescisão do contrato possuem natureza indenizatória, insuscetíveis de tributação pelo IRPF.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.065.920/SP. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. Julgado em: 22 mai. 2024. DJe: 09 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento consolidando o entendimento em favor do trabalhador e do contribuinte, diferenciando as férias gozadas durante a vigência do contrato das parcelas indenizadas em decorrência da rescisão.
Palavras-chave:
stj
tema 1235
terco de ferias
irpf
imposto de renda
rescisao contratual
indenizacao
ctn 43