Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 46 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Título II: Da OAB: Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Art. 46
Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.