TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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Tema 23/TST: Terceirização em concessionárias de energia e telecomunicações e afastamento de isonomia salarial automática
Tese Jurídica Firmada:
A terceirização dos serviços, para qualquer atividade, da tomadora de serviços, não enseja, por si só, o direito dos empregados da prestadora à isonomia salarial e aos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados da tomadora, ressalvada expressa estipulação contratual em sentido contrário.
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TRABALHISTA E PROCESSUAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (TEMA 725/STF). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA PRESTADORA E EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461 DA CLT E ART. 4º-A DA LEI 6.019/1974. 1. A legalidade ampla da terceirização não autoriza a concessão automática de benefícios da categoria profissional da empresa tomadora aos trabalhadores terceirizados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 1000340-55.2021.5.03.0000. Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga. Tribunal Pleno. Julgado em: 18 abr. 2024. DEJT: 28 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal Pleno do TST alinhou seus enunciados vinculantes ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentando a segurança jurídica nas contratações de serviços por concessionárias e empresas estatais.