TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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Tema 37/TST: Obrigatoriedade de pagamento integral do adicional de transferência provisória (Art. 469 da CLT)
Tese Jurídica Firmada:
O fornecimento de habitação ou custeio de moradia provisória pelo empregador não o desonera do pagamento integral do adicional de transferência de no mínimo 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT.
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DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 37. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DETERMINADA PELO EMPREGADOR. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE 25% (ART. 469, § 3º, DA CLT). VEDAÇÃO À RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE MORADIA. 1. O adicional de transferência remunera o transtorno fático da mudança e possui natureza estritamente salarial. 2. As despesas de estadia e habitação correm por conta do empregador e não autorizam supressão do adicional.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR nº 1010340-91.2025.5.12.0000. Relator: Min. Cláudio Mascarenhas Brandão. Tribunal Pleno. Julgado em: 13 abr. 2026. DEJT: 24 abr. 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão garantindo a integridade remuneratória do trabalhador deslocado temporariamente em benefício do empreendimento econômico da empresa.