Estatuto da Advocacia e da OAB Lei nº 8.906/1994

Art. 86 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994

Estatuto da OAB - Disposições Gerais e Transitórias: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 86 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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