Art. 15 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Manutenção da qualidade de segurado e extensão do período de graça até 24 ou 36 meses.

Art. 15 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (período de graça).