Tese: É abusiva e nula a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora enquanto o beneficiário ou dependente encontrar-se em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou internado em estabelecimento hospitalar, devendo a cobertura ser mantida até a alta médica definitiva.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJSP. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR ADESÃO OU EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. VEDAÇÃO DA PRÁTIC...
Tese: Não é devida taxa de fruição ou ocupação no distrato de compra e venda de lote não edificado quando ausente qualquer construção ou efetivo proveito econômico exercido pelo promitente comprador durante o contrato.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO (LOTEAMENTO URBANO). RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA OU CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMISSÍVEL DE ATÉ 20% DAS PARCELAS PAGAS. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO (ART. 32-A DA LEI 6.766/79 COM REDAÇÃO PELA LEI 13.786/18). DESCABIMENTO DA C...
Tese: A instituição financeira receptora responde objetivamente pelos prejuízos suportados pela vítima de golpe virtual quando comprovada a inércia ou leniência na checagem dos documentos na abertura de contas de terceiros usadas para escoamento do estelionato.
RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO LEILÃO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE PASSAGEM (LARANJA). FALHA NO DEVER DE COMPLIANCE E VERIFICAÇÃO CADASTRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA (KNOW YOUR CUSTOMER). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL SUPORTADO PELA VÍT...
Apelação 1045678-22.2024.8.26.0100
· Des. Jonize Sacchi de Oliveira
Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
Apelação Cível 3125278-12.2025.8.26.0100
· Des. Carlos Alberto Garbi
Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 7250667-6.2025.8.26.0100
· Des. Carlos Alberto Garbi
Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO INOMINADO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 5236225-17.2023.8.26.0100
· Des. Francisco Loureiro
Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 4945512-18.2023.8.26.0100
· Des. Carlos Alberto Garbi