TJSP
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
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TJSP: Ilegalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão enquanto o beneficiário estiver em tratamento continuado de doença grave ou internado
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva e nula a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora enquanto o beneficiário ou dependente encontrar-se em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou internado em estabelecimento hospitalar, devendo a cobertura ser mantida até a alta médica definitiva.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJSP. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR ADESÃO OU EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO OU INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. VEDAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39 E 51 DO CDC). 1. É ilícita a resilição unilateral da apólice coletiva quando houver usuário submetido a tratamento essencial à preservação da vida ou higidez física.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IRDR nº 2291040-55.2024.8.26.0000. Relator: Des. Enio Zuliani. Turma Especial de Direito Privado. Julgado em: 15 ago. 2024. DJe: 24 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão de vanguarda do TJSP que freia cancelamentos em massa promovidos por seguradoras de saúde contra beneficiários idosos ou com enfermidades crônicas.
Palavras-chave:
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