Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a demonstração por laudo pericial ou PPP da periculosidade real decorrente da guarda e vigilância ostensiva de bens e valores.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE MORTE E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019). VALIDADE DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019 E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A atividade de vigilante continu...
IRDR 5021034-72.2024.4.03.0000
· Des. Fed. Paulo Fontes
Tese: Tratando-se de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial, sendo devida a contagem diferenciada e conversão de tempo comum.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TRF3. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA Nº 9 DO STF E TEMA 555/STF. DECLARAÇÃO NO PPP DE EFICÁCIA DO EPI. IRRELEVÂNCIA....
IRDR 5009876-12.2023.4.03.0000 (Tema 24)
· Des. Fed. Paulo Fontes
Tese: Os períodos em que o segurado percebeu benefício por incapacidade temporária ou permanente integram o cômputo da carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade, desde que antecedidos e sucedidos por contribuição previdenciária válida.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. SÚMULA 73 DO TRF3 E TEMA 1125 DO STF. REQUISITO DE RETORNO À ATIVIDADE CONTRIBUTIVA. 1. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade conta-se como carência para fins de conce...
Apelação Cível 5009876-12.2024.4.03.6100
· Des. Fed. Gilberto Jordan