TRF3
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário
16 visualizações
TRF3: Reconhecimento de tempo especial de vigilante armado e desarmado após a vigência da EC 103/2019 com comprovação de periculosidade
Tese Jurídica Firmada:
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma de fogo, mesmo após a Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a demonstração por laudo pericial ou PPP da periculosidade real decorrente da guarda e vigilância ostensiva de bens e valores.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 1031 DO STJ. ATIVIDADE DE VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RISCO DE MORTE E INTEGRIDADE FÍSICA. IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/2019). VALIDADE DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019 E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. A atividade de vigilante continua albergada pela especialidade mesmo após a EC 103/2019, bastando a comprovação de periculosidade habitual e permanente mediante laudo técnico e PPP.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IRDR nº 5021034-72.2024.4.03.0000. Relator: Des. Fed. Paulo Fontes. Terceira Seção. Julgado em: 22 ago. 2024. DJe: 14 out. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Fixação de tese que orienta todas as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul na aposentadoria de milhares de profissionais de segurança privada.
Palavras-chave:
trf3
irdr
vigilante
aposentadoria especial
periculosidade
inss
ec 103
previdenciario