TRF3
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Previdenciário
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TRF3 IRDR Tema 24: Aposentadoria Especial decorrente de exposição a ruído nocivo e irrelevância da utilização de protetor auricular para fins de descaracterização da nocividade ambiental
Tese Jurídica Firmada:
Tratando-se de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial, sendo devida a contagem diferenciada e conversão de tempo comum.
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PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TRF3. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA Nº 9 DO STF E TEMA 555/STF. DECLARAÇÃO NO PPP DE EFICÁCIA DO EPI. IRRELEVÂNCIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. IRDR nº 5009876-12.2023.4.03.0000 (Tema 24). Relator: Des. Fed. Paulo Fontes. Terceira Seção. Julgado em: 16 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização fundamental no TRF3 que reafirma o Tema 555 do STF, impedindo o INSS de negar aposentadorias especiais a trabalhadores industriais e fabris em São Paulo e Mato Grosso do Sul.