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Encontrado(s) 30 julgado(s) para "princípio da"
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
29/08/2024

Tema 1182/STF: Inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS

Tese: O valor correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1182. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA (ART. 195, I, B, DA CF/88). PARALELISMO COM A TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). 1. O valor correspondente ao ISS não se incorpora ao patrimônio do contr...
RE 592.616/RS · Min. Dias Toffoli
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Penal e Constitucional
01/08/2023

ADPF 779/STF: Inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e perante o Tribunal do Júri

Tese: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, sendo proibida sua arguição na fase pré-processual, processual ou nos debates do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF 779. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DIREITO À VIDA. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE UTILIZAÇÃO PELA DEFESA....
ADPF 779/DF · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
01/12/2022

Tema 1102/STF: Revisão da Vida Toda do INSS e incidência da regra definitiva mais vantajosa ao segurado

Tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva de cálculo se esta lhe for mais favorável, respeitados os parâmetros de modulação e a eficácia das decisões de controle concentrado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991 VERSUS REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RE...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Acórdão Direito Ambiental
10/01/2025

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1773494/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos au...
RE 1773494/DF · Min. Edson Fachin
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STF Acórdão Direito Ambiental
16/10/2023

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1381430/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos au...
RE 1381430/DF · Min. Cristiano Zanin
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STF Acórdão Direito Ambiental
12/11/2022

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Reclamação Constitucional (RE 1961082/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
RE 1961082/DF · Min. Cármen Lúcia
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STF Acórdão Direito Ambiental
08/02/2022

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Recurso Extraordinário (RE 1191095/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
RE 1191095/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Acórdão Direito Ambiental
20/10/2026

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Recurso Extraordinário (RE 1533916/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
RE 1533916/DF · Min. Nunes Marques
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