STF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Direito Penal e Constitucional
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ADPF 779/STF: Inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e perante o Tribunal do Júri
Tese Jurídica Firmada:
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, sendo proibida sua arguição na fase pré-processual, processual ou nos debates do Tribunal do Júri, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
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CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF 779. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DIREITO À VIDA. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE UTILIZAÇÃO PELA DEFESA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 779/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em: 01 ago. 2023. DJe: 20 set. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão que extirpou do ordenamento jurídico brasileiro qualquer escusa absolutória baseada em pretenso ultraje à honra conjugal para justificar a violência contra a mulher.