Tese: O banco emissor do título original e a instituição financeira acolhedora do pagamento respondem solidariamente pela reparação material ao consumidor vítima do golpe do boleto bancário adulterado, decorrente de falha de sigilo de dados e abertura irregular de contas receptoras.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE PERPETRADA COM ADULTERAÇÃO DE DADOS OU INTERCEPTAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS. FALHA DE SEGURANÇA NA GUARDA DE DADOS DE FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O CREDOR/EMISSOR E O BANCO ACOLHEDOR DA CONTA FRAUDULENTA....
Tese: A operadora de telefonia que transfere a linha a fraudador sem verificação biométrica rigorosa e o banco que autoriza transações atípicas em curto espaço de tempo respondem solidariamente pela totalidade dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo titular da linha.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. GOLPE DA TROCA INDEVIDA DE CHIP TELEFÔNICO (SIM SWAP). HABILITAÇÃO DA LINHA DO CONSUMIDOR POR TERCEIRO FALSÁRIO EM OUTRO APARELHO. INVASÃO DE APLICATIVOS DE BANCO E RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX. DEFEITO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. SOLIDARIEDA...
Tese: A instituição financeira que disponibiliza conta de passagem a estelionatários para liquidação de boletos bancários fraudados responde objetivamente pela restituição do valor pago pelo consumidor enganado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE SEGUNDA VIA OBTIDA EM SITE FRAUDULENTO PATROCINADO. BOLETO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCORRENTE. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA PARA ACOLHIMENTO DOS VALORES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁ...
AC 5519482-33.2023.8.09.0051
· Des. Amaral Wilson de Oliveira