TJGO
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito do Consumidor e Bancário
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TJGO IRDR Tema 16: Responsabilidade solidária entre a instituição financeira emissora do boleto fraudado e o banco recebedor dos valores para fins de indenização por danos materiais decorrentes do golpe do boleto falso
Tese Jurídica Firmada:
O banco emissor do título original e a instituição financeira acolhedora do pagamento respondem solidariamente pela reparação material ao consumidor vítima do golpe do boleto bancário adulterado, decorrente de falha de sigilo de dados e abertura irregular de contas receptoras.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE PERPETRADA COM ADULTERAÇÃO DE DADOS OU INTERCEPTAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS. FALHA DE SEGURANÇA NA GUARDA DE DADOS DE FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O CREDOR/EMISSOR E O BANCO ACOLHEDOR DA CONTA FRAUDULENTA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal de Justiça de Goiás. IRDR nº 5432109-87.2023.8.09.0000 (Tema 16). Relator: Des. Gerson Santana Cintra. Corte Especial. Julgado em: 08 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese sumular do Tribunal de Goiás que protege os mutuários contra fraudes em quitação de parcelas de financiamentos veiculares e imobiliários, aplicando a teoria do risco da atividade bancária.