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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Civil
19/06/2024

Tema 1290/STJ: A prescrição da dívida impede a cobrança tanto pela via judicial quanto por meios extrajudiciais ou plataformas eletrônicas de renegociação

Tese: A prescrição atinge a pretensão e extingue o direito à cobrança do débito, de modo que é vedada a exigência de dívidas prescritas por quaisquer meios extrajudiciais de constrangimento ou cobrança continuada.
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1290. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL). DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, LIGAÇÕES, MENSAGENS E INCLUSÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO (SERASA LIMPA NOME). ILICITUDE....
REsp 2.088.100/SP (Tema 1290) · Min. Marco Buzzi
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Civil
28/05/2025

Súmula 678/STJ: Caracterização de Dano Moral In Re Ipsa na Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção ao Crédito e Mitigação da Súmula 385/STJ

Tese: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto; a existência de anotações preexistentes não elide o dever de indenizar se comprovado que tais registros pretéritos são objeto de impugnação judicial idônea.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SÚMULA 678. CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, CADIN). ANOTAÇÃO INDEVIDA SEM ORIGEM DE CRÉDITO OU COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ QUANDO AS ANOTAÇÕES ANTERIORES ESTIVEREM SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE COM ELEMENTOS DE FRAUDE OU...
Súmula 678 do STJ · Min. Presidente da Segunda Seção
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