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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 36 julgado(s) para "serasa"
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor
13/09/2023

Tema 1082/STJ: Dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Tese: A inscrição indevida do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral presumido (in re ipsa), salvo quando preexistente legítima inscrição anterior (Súmula 385/STJ).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO). DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO....
REsp 1.834.567/SP · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Civil
19/06/2024

Tema 1290/STJ: A prescrição da dívida impede a cobrança tanto pela via judicial quanto por meios extrajudiciais ou plataformas eletrônicas de renegociação

Tese: A prescrição atinge a pretensão e extingue o direito à cobrança do débito, de modo que é vedada a exigência de dívidas prescritas por quaisquer meios extrajudiciais de constrangimento ou cobrança continuada.
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1290. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA (ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL). DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, LIGAÇÕES, MENSAGENS E INCLUSÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO (SERASA LIMPA NOME). ILICITUDE....
REsp 2.088.100/SP (Tema 1290) · Min. Marco Buzzi
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
26/06/2024

Tema 1270/STJ: Admissibilidade da inscrição do nome do devedor de pensão alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) no rito da prisão e penhora

Tese: É legítima a determinação judicial de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 528, § 1º e § 3º, e art. 782, § 3º, do CPC) tanto no cumprimento de sentença que comina prisão civil quanto na execução de alimentos processada sob o rito da penhora e expropriação de bens.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1270. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 1º E § 3º DO CPC. ART. 782, § 3º DO CPC. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO TANTO NO RITO DA PRISÃO QUANTO NO RITO DA PENHORA....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1270) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Recurso Repetitivo Direito de Família e Processual Civil
22/05/2024

Tema 1243/STJ: Cabimento da inscrição do devedor de alimentos em cadastros de inadimplentes no cumprimento provisório de sentença

Tese: É cabível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) no âmbito do cumprimento provisório de decisão que fixa alimentos provisórios ou provisionais.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS. ART. 528, §§ 1º E 3º, E ART. 782, § 3º, DO CPC. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO ALIM...
REsp 2.012.365/SP (Tema 1243) · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Súmula Direito do Consumidor
27/05/2009

Súmula 385/STJ: Inscrição indevida e existência de anotação desabonadora anterior legítima

Tese: Quem já possui anotações legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes não faz jus a indenização por dano moral decorrente de nova inscrição indevida, cabendo apenas o cancelamento.
SÚMULA 385 DO STJ. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação impugnada....
Súmula 385/STJ · Comissão de Jurisprudência
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e Bancário
25/09/2024

Tema 1278/STJ: Legalidade da negativação do devedor em cadastros restritivos antes da consolidação da alienação fiduciária

Tese: É lícita a inscrição do nome do devedor fiduciante nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das prestações do mútuo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, independentemente da conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.
CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC). LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. A pendência do procediment...
REsp 2.112.500/SP (Tema 1278) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
20/03/2024

TJRS: Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes oriunda de conta digital fraudada por falsário gera dano moral in re ipsa e cancelamento do débito

Tese: A negativação indevida do nome do cidadão em decorrência de fraude praticada por terceiro comete ilícito civil que independe de prova do prejuízo concreto, sendo o dano moral presumido por atingir o crédito e a honra.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL (FINTECH). CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO POR FALSÁRIO MEDIANTE USO DE DADOS DE TERCEIRO. FALHA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 12.000,00....
Apelação Cível 5003412-65.2023.8.21.0001 · Des. Carlos Eduardo Richinitti
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
27/09/2023

Tema 1060/STJ: Validade da notificação prévia de negativação por carta simples, e-mail ou SMS sem necessidade de Aviso de Recebimento (AR)

Tese: Para a validade da notificação prévia do devedor sobre a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (art. 43, § 2º, do CDC), é suficiente a comprovação do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR) ou chancela postal cartorária.
CONSUMIDOR. ART. 43, § 2º DO CDC. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA, BOA VISTA). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. MEIO DE ENVIO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU CARTA REGISTRADA. DISPENSABILIDADE. SÚMULA 359 DO STJ. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRECIONADA AO ENDEREÇO OU MEIO ELETRÔNICO CADASTRAD...
REsp 1.868.212/RS (Tema 1060) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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