Tese: Atingida a maioridade civil pelo alimentando, cessa a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional bienal (art. 206, § 2º) para a cobrança das prestações alimentícias vencidas durante a menoridade.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO ALIMENTAR VENCIDO NA MENORIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL). MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CC....
REsp 2.067.898/MG (Tema 1275)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: Na execução de dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial, a meação do cônjuge não devedor não responde pela obrigação, competindo ao credor provar que a dívida foi contraída em benefício da família para afastar a intangibilidade de sua cota patrimonial.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.659 DO CC). DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR...
REsp 1.996.111/SP (Tema 1203)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: É cabível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) no âmbito do cumprimento provisório de decisão que fixa alimentos provisórios ou provisionais.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS. ART. 528, §§ 1º E 3º, E ART. 782, § 3º, DO CPC. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO ALIM...
REsp 2.012.365/SP (Tema 1243)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva