Tese: É admissível a penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, devendo o procedimento expropriatório observar estritamente as etapas do art. 861 do CPC para resguardar a affectio societatis e os direitos de preferência dos demais cotistas.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA DE UM DOS SÓCIOS. ART. 835, IX, E ART. 861 DO CPC. VALIDADE. SUBSIDIARIEDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. É plenamente admissível a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida pess...
Tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou coletivo decorrente da mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: i) haja previsão contratual clara; ii) sejam observadas as resoluções da ANS; e iii) não sejam aplicados percentuais desproporcionais que onerem excessivamente o consumidor.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DE VALIDADE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFORMIDADE COM REGULAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DESARRAZOADO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO....
Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....