STJ
Súmula
Direito do Consumidor e da Saúde
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Súmula 665/STJ: Critérios cumulativos de legalidade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária
Tese Jurídica Firmada:
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou coletivo decorrente da mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: i) haja previsão contratual clara; ii) sejam observadas as resoluções da ANS; e iii) não sejam aplicados percentuais desproporcionais que onerem excessivamente o consumidor.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DE VALIDADE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFORMIDADE COM REGULAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DESARRAZOADO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 665. Segunda Seção. Aprovada em: 13 mar. 2024. DJe: 18 mar. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Enunciado de suma importância para a advocacia na defesa de aposentados e idosos, consolidando a nulidade de aumentos extorsivos na virada dos 59 anos que inviabilizem a permanência no plano.