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Encontrado(s) 1462 julgado(s) para "direito brasileiro"
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TST Acórdão Direito do Trabalho
28/07/2025

TST: Adicional de Insalubridade e Fornecimento Inadequado de EPI em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 20128-6.2025.5.02.0001)

Tese: O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente.
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO INADEQUADO DE EPI. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente. 2. Análise minuciosa...
RR 20128-6.2025.5.02.0001 · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Acórdão Direito do Trabalho
19/07/2025

TST: Dano Existencial por Jornadas Excessivas e Supressão de Folgas em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 54634-38.2025.5.02.0001)

Tese: A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial.
DIREITO DO TRABALHO. DANO EXISTENCIAL POR JORNADAS EXCESSIVAS E SUPRESSÃO DE FOLGAS. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
RR 54634-38.2025.5.02.0001 · Min. Mauricio Godinho Delgado
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TST Acórdão Direito do Trabalho
16/07/2025

TST: Adicional de Insalubridade e Fornecimento Inadequado de EPI em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 42702-6.2025.5.02.0001)

Tese: O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente.
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO INADEQUADO DE EPI. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente. 2. Análise minuciosa...
RR 42702-6.2025.5.02.0001 · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TRF2 Acórdão Direito Previdenciário
15/07/2025

TRF2: Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar em Ação Rescisória (Apelação Cível 7018817-15.2025.8.26.0100)

Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuciosa do...
Apelação Cível 7018817-15.2025.8.26.0100 · Des. Federal Fernando Quadros da Silva
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STF Acórdão Direito da Saúde
10/07/2025

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Habeas Corpus (RE 1747478/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. HABEAS CORPUS. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata...
RE 1747478/DF · Min. Cármen Lúcia
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TST Acórdão Direito do Trabalho
19/06/2025

TST: Horas In Itinere e Tempo à Disposição em Transporte Fretado em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 36437-82.2025.5.02.0001)

Tese: A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário.
DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE E TEMPO À DISPOSIÇÃO EM TRANSPORTE FRETADO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário. 2. Análise minuciosa dos auto...
RR 36437-82.2025.5.02.0001 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TJBA Acórdão Direito Imobiliário
19/06/2025

TJBA: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Apelação Cível (Apelação Cível 8443596-12.2025.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
Apelação Cível 8443596-12.2025.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TRF3 Acórdão Direito Previdenciário
16/06/2025

TRF3: Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar em Ação Rescisória (Apelação Cível 4845015-15.2025.8.26.0100)

Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuciosa do...
Apelação Cível 4845015-15.2025.8.26.0100 · Des. Federal Fernando Quadros da Silva
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