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TJDFT Acórdão Direito de Família e Digital
22/11/2023

TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais (Bitcoin/Ethereum) adquiridos na constância do casamento

Tese: Criptomoedas e ativos digitais possuem natureza jurídica de bens incorpóreos de expressão econômica, devendo ser partilhados em divórcio com possibilidade de requisição judicial de dados a corretoras e custodiantes.
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS E TOKENS DIGITAIS. PATRIMÔNIO ECONÔMICO TRANSMISSÍVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EXCHANGES NACIONAIS E RECEITA FEDERAL. 1. Os criptoativos adquiridos onerosamente por qualquer dos cônjuges na vigência do casa...
Acórdão 1782910, 0739102-14.2023.8.07.0001 · Des. Leonardo Roscoe Bessa
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário
15/11/2023

TRF1: Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) e flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo

Tese: A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal...
ApCiv 1004821-39.2021.4.01.3800 · Des. Federal Morais da Rocha
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TRF5 Acórdão Direito Processual Civil
24/10/2023

TRF5: Impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em poupança, conta-corrente ou fundos até 40 salários mínimos

Tese: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC alcança quaisquer reservas financeiras até o patamar de 40 salários mínimos, salvo comprovação inequívoca de má-fé ou ocultação patrimonial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESERVA DE SOBREVIVÊNCIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em c...
AGTR 0803921-82.2023.4.05.0000 · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TRF3 Acórdão Direito Administrativo
21/10/2022

TRF3: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Apelação Cível (Apelação Cível 4006182-8.2022.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minu...
Apelação Cível 4006182-8.2022.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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