TJDFT
Acórdão
Direito de Família e Digital
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TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais (Bitcoin/Ethereum) adquiridos na constância do casamento
Tese Jurídica Firmada:
Criptomoedas e ativos digitais possuem natureza jurídica de bens incorpóreos de expressão econômica, devendo ser partilhados em divórcio com possibilidade de requisição judicial de dados a corretoras e custodiantes.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS E TOKENS DIGITAIS. PATRIMÔNIO ECONÔMICO TRANSMISSÍVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EXCHANGES NACIONAIS E RECEITA FEDERAL. 1. Os criptoativos adquiridos onerosamente por qualquer dos cônjuges na vigência do casamento submetem-se à partilha igualitária, cabendo apuração e liquidação pelo valor da cotação na data do fim da sociedade conjugal.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão nº 1782910. Relator: Des. Leonardo Roscoe Bessa. 2ª Turma Cível. Julgado em: 22 nov. 2023. DJe: 29 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão vanguardista do TJDFT consolidando o rastreamento patrimonial de moedas virtuais no âmbito do Direito de Família moderno.