TRF1
Acórdão
Direito Previdenciário
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TRF1: Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) e flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo
Tese Jurídica Firmada:
A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 pode ser flexibilizado à luz de outros elementos de prova que evidenciem a situação de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar. 2. Gastos elevados com medicamentos e fraldas devem ser deduzidos da renda.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1004821-39.2021.4.01.3800. Relator: Des. Federal Morais da Rocha. Segunda Turma. Julgado em: 15 nov. 2023. DJe: 22 nov. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do TRF1 assegurando proteção social a famílias de baixa renda em estrita consonância com a jurisprudência fixada pelo STF na Reclamação 4.374/PE.