Tese: A contratação de seguro prestamista embutida no financiamento bancário sem expressa e inequívoca opção de contratação autônoma ou escolha da seguradora configura venda casada ilícita, impondo a devolução em dobro dos valores pagos a esse título com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, I, DO CDC). MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
IRDR 1.0000.23.112456-7/001 (Tema 68)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: A concessionária responsável pelo serviço de transporte marítimo de passageiros e veículos responde objetivamente pela deficiência estrutural na oferta das viagens, ensejando indenização por dano moral in re ipsa quando a espera nas filas de embarque nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho ultrapassar 4 (quatro) horas sem a devida prestação de assistência alimentar, sanitária e informativa.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 30. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. TRAVESSIA SALVADOR - ILHA DE ITAPARICA (FERRY-BOAT). ESPERA SUPERIOR A 4 HORAS EM TERMINAL E CANCELAMENTO REITERADO DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 8004128-44.2023.8.05.0000 (Tema 30)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: É abusiva e ineficaz a não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo mantida por longos anos sem a oferta expressa ao segurado idoso ou hipossuficiente de migração para plano individual com garantias semelhantes e prêmio atuarialmente proporcional, impedindo que o contratante seja desamparado na velhice após adimplir prêmios regulares.
CONSUMIDOR E CONTRATOS. IRDR. TEMA 49. SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. CONTRATO VIGENTE POR MAIS DE UMA DÉCADA. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA AO TÉRMINO DA APÓLICE. SEGURADO IDOSO COM DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO SECURITÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO....
IRDR 70085441209 (Tema 49)
· Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana