Tese: É ilegítima a retenção automática das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União Federal para quitação de contribuições previdenciárias sem prévia oportunidade de parcelamento administrativo e notificação formal do ente municipal.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IRDR TRF5 TEMA 16. RETENÇÃO DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA CF/88. DÉBITOS COM O RGPS. RETENÇÃO SUMÁRIA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DIREITO A PARCELAMENTO....
Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua inequívoca natureza indenizatória voltada a reparar a quebra do liame empregatício sem prestação de serviços.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL....
IRDR 0803412-22.2023.4.05.0000 (Tema 15)
· Des. Federal Manoel Erhardt
Tese: A base de cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação incidentes sobre imóveis situados em terrenos de marinha ou acrescidos compreende única e exclusivamente o valor do terreno (terra nua), sendo ilegal a cobrança sobre o valor das benfeitorias, acessões e construções realizadas a expensas do particular titular de direito de posse ou ocupação.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 25. TERRENOS DE MARINHA. DECRETO-LEI 9.760/1946 E DECRETO-LEI 2.398/1986. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PELO OCUPANTE DE BOA-FÉ. APENAS TERRA NUA....