TRF6
Acórdão
Direito Administrativo
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TRF6: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Remessa Necessária (Apelação Cível 3395950-18.2023.8.26.0100)
Tese Jurídica Firmada:
A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TRF6. Remessa Necessária nº Apelação Cível 3395950-18.2023.8.26.0100. Relator: Des. Federal João Batista Moreira. Segunda Turma. Julgado em: 15/08/2023. DJe: 20/08/2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela Segunda Turma sob a relatoria do(a) Des. Federal João Batista Moreira, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.