Tese: É nulo o procedimento de demarcação de terrenos de marinha levado a efeito pela SPU mediante edital genérico, sendo indispensável a notificação pessoal dos proprietários e ocupantes de imóveis individualizados, eximindo o particular da cobrança de laudêmio e foro enquanto não regularizado o devido processo legal.
ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO. IRDR TRF2 TEMA 20. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. LINHA DE PREMAR DE 1831. DEMARCAÇÃO PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS POSSEIROS DETERMINADOS....
Tese: O aposentado diagnosticado com neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, sendo desnecessária a demonstração de sintomas ativos ou reincidência contemporânea da enfermidade.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 24. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE (SÚMULA 627 DO STJ). 1. A isenção visa abrandar o sacrifício financ...
IRDR 5003412-88.2024.4.02.0000 (Tema 24)
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: É nulo o procedimento de demarcação de terrenos de marinha levado a efeito pela SPU sem a intimação pessoal dos proprietários com título registrado em cartório, sendo inexigível a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio pretéritos em relação aos imóveis irregularmente demarcados.
ADMINISTRATIVO. IRDR TRF2. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. LINHA DA PREAMAR MÉDIA DE 1831 (LPM/1831). PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES CERTOS IDENTIFICADOS NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCI...
IRDR 0005234-88.2022.4.02.0000
· Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Tese: A imunidade tributária consagrada pelo art. 150, VI, "d", da CF/88 abrange as publicações digitais em formato de áudio (audiolivros/audiobooks) e os aparelhos leitores de livros digitais com tela de tinta eletrônica (e-readers), por serem instrumentos materiais dedicados à disseminação da cultura e leitura.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE 57 DO STF. AUDIOLIVROS (AUDIOBOOKS) E APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LEITURA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI....
IRDR 5001234-56.2024.4.02.0000 (Tema 18)
· Des. Fed. Marcus Abraham
Tese: Em consonância com a modulação operada pelo STF no Tema 985, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas não são exigíveis das empresas até a data de 15/09/2020, vedada a cobrança retroativa das parcelas não recolhidas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 25. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRIBUINTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E PAGAMENTOS ANTERIORES A 15/09/2020....
IRDR 5001234-89.2021.4.02.0000 (Tema 25)
· Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: É ilícita a retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para exigir o pagamento de tributos ou multas aduaneiras, devendo a Fazenda Nacional constituir seu crédito por lançamento fiscal regular e cobrança executiva.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE BENS IMPORTADOS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO OU MULTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. LIBERAÇÃO IMEDIATA....
Apelação Cível 5012487-33.2023.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise ...
Apelação Cível 9396796-18.2026.8.26.0100
· Des. Federal João Batista Moreira
Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise ...
Apelação Cível 4289230-18.2025.8.26.0100
· Des. Federal João Batista Moreira