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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "16 Lei"
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Processual do Trabalho e Constitucional
20/10/2021

ADI 5766/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de honorários sucumbenciais e periciais de beneficiário da justiça gratuita na CLT

Tese: São inconstitucionais os dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13.467/2017 que determinavam o pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de créditos trabalhistas auferidos em juízo.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ART. 790-B, CAPUT E § 4º, E ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88). SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS NO PROCESSO OU EM OUTRA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE RE...
ADI 5766/DF · Min. Roberto Barroso (redator Min. Alexandre de Moraes)
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Digital e Constitucional
07/05/2020

ADI 6387/STF: Reconhecimento do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e Inconstitucionalidade da MP 954

Tese: A proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa constituem garantias fundamentais autônomas (art. 5º, LXXIX, da CF), sendo nulo qualquer compartilhamento governamental massivo desprovido de finalidade estrita, proporcionalidade e salvaguardas de cibersegurança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA 954/2020. COMPARTILHAMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS DE MILHÕES DE BRASILEIROS COM O IBGE. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA E MEDIDAS DE SEGURANÇA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA....
ADI 6.387/DF · Min. Rosa Weber
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