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Encontrado(s) 3 julgado(s) para "4º Lei"
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TJGO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
18/10/2024

TJGO: Aplicação dos percentuais de retenção da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e restituição imediata dos valores pagos em loteamentos

Tese: Nas rescisões de compromisso de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do comprador posteriores à Lei 13.786/2018, é ilícita a cobrança cumulada de taxa de ocupação/fruição sobre lote vago não edificado, mantendo-se a retenção a título de cláusula penal em até 20% das parcelas quitadas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. IRDR. COMPRA E VENDA DE LOTES E UNIDADES AUTÔNOMAS. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO) EM LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. 1. A retenção máxima adm...
IRDR 5412390-12.2024.8.09.0000 · Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
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TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
19/10/2023

IRDR/TJSP: Devolução de parcelas em rescisão de compromisso de compra e venda de lotes urbanos: incidência de taxa de fruição condicionada à efetiva posse com edificação

Tese: Não é devida taxa de fruição ou ocupação no distrato de compra e venda de lote não edificado quando ausente qualquer construção ou efetivo proveito econômico exercido pelo promitente comprador durante o contrato.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO (LOTEAMENTO URBANO). RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA OU CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMISSÍVEL DE ATÉ 20% DAS PARCELAS PAGAS. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO (ART. 32-A DA LEI 6.766/79 COM REDAÇÃO PELA LEI 13.786/18). DESCABIMENTO DA C...
IRDR 2189045-88.2023.8.26.0000 · Des. Ênio Zuliani
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
17/04/2024

TJMG IRDR Tema 74: Balizas de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóvel loteado e descabimento de taxa de fruição sobre lote não edificado antes da Lei 13.786/2018

Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74) · Des. Alberto Diniz Junior
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