Tese: i) A fixação das verbas sucumbenciais por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ii) Não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIO LEGAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO....
Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sócio quando julgado improcedente ou rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ARTS. 85, § 1º, E 133 A 137 DO CPC/2015. REJEIÇÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. 1. A instauração do IDPJ insta...
REsp 2.152.330/SP (Tema 1312)
· Min. Herman Benjamin
Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação e execução individual promovida pelo trabalhador fundada em título judicial proferido em ação civil pública ou ação coletiva sindical.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 02. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA SINDICAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 791-A DA CLT E ART. 85, § 1º, DO CPC. AUTONOMIA PROCEDIMENTAL. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A fase de cumprimento individual de sentença gen...
IAC 1000124-78.2017.5.02.0000 (Tema 02)
· Min. Alexandre Luiz Ramos