TST
Incidente de Assunção de Competência
Direito Processual do Trabalho
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Tema 02/TST: Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual oriunda de sentença em ação coletiva
Tese Jurídica Firmada:
São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação e execução individual promovida pelo trabalhador fundada em título judicial proferido em ação civil pública ou ação coletiva sindical.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 02. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA SINDICAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 791-A DA CLT E ART. 85, § 1º, DO CPC. AUTONOMIA PROCEDIMENTAL. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A fase de cumprimento individual de sentença genérica coletiva instaura nova lide com trabalho adicional do patrono, justificando a fixação de honorários.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IAC nº 1000124-78.2017.5.02.0000. Relator: Min. Alexandre Luiz Ramos. Tribunal Pleno. Julgado em: 27 mai. 2024. DEJT: 16 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Tribunal Pleno do TST assegurou a justa remuneração dos advogados trabalhistas que atuam na individualização e cálculo dos créditos tutelados coletivamente.