STJ
Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil
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Tema 1312/STJ: Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na rejeição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Tese Jurídica Firmada:
São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sócio quando julgado improcedente ou rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ARTS. 85, § 1º, E 133 A 137 DO CPC/2015. REJEIÇÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. 1. A instauração do IDPJ instaura lide autônoma e contraditório efetivo; sua rejeição impõe a verba honorária proporcional ao proveito econômico em favor do advogado do sócio vitorioso.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.152.330/SP. Relator: Min. Herman Benjamin. Corte Especial. Julgado em: 04 dez. 2024. DJe: 28 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento histórico da Corte Especial valorizando o trabalho advocatício na defesa do patrimônio societário contra pedidos infundados de responsabilização patrimonial de sócios.