STJ
Tema Repetitivo
Direito Processual Civil
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Tema 1076/STJ: Fixação de honorários sucumbenciais e limites da apreciação equitativa (Art. 85 do CPC)
Tese Jurídica Firmada:
i) A fixação das verbas sucumbenciais por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ii) Não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIO LEGAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.850.512/SP. Relator: Min. Og Fernandes. Corte Especial. Julgado em: 16 mar. 2022. DJe: 31 maio 2022.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do STJ fixou que juízes não podem arbitrar honorários irrisórios por equidade quando o valor da causa for expressivo.