Tese: A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa física na Justiça do Trabalho independe de prova cabal prévia, bastando a declaração de insuficiência econômica firmada sob as penas da lei.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT E ART. 99, § 3º DO CPC. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte ou por seu advogado munido de procuração com pod...
Tese: I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência do foro para a causa, opera-se o juízo universal para julgamento conexo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES NACIONAL OU REGIONAL CONFORME A EXTENSÃO DO DANO....
RE 1.101.937/SP (Tema 1075)
· Min. Alexandre de Moraes