Tese: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VI, da Constituição Federal abrange as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional ajuizadas pelos sucessores ou dependentes do trabalhador falecido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 59. ART. 114, VI, DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS POR HERDEIROS, CÔNJUGE OU DEPENDENTES DE TRABALHADOR VITIMADO POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL....
Tese: A responsabilização solidária de empresa componente de grupo econômico na fase executória trabalhista demanda a instauração de incidente processual próprio garantindo contraditório prévio sobre a integração societária, sob pena de violação ao art. 513, § 5º, do CPC e às garantias do devido processo legal.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º DA CLT). INCLUSÃO DE COOBRIGADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 5º, DO CPC. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico na ...
Tese: A desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução trabalhista exige a observância obrigatória do rito procedimental do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, sendo vedada a penhora ou bloqueio prévio sem a citação dos sócios no incidente.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 855-A DA CLT. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ANTES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL...