STF
Repercussão Geral
Direito Processual do Trabalho e Constitucional
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Tema 1345/STF: Obrigatoriedade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na execução trabalhista
Tese Jurídica Firmada:
A desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução trabalhista exige a observância obrigatória do rito procedimental do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, sendo vedada a penhora ou bloqueio prévio sem a citação dos sócios no incidente.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 855-A DA CLT. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ANTES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE SÓCIOS. 1. É inconstitucional o bloqueio cautelar imediato de bens de sócios sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa assegurada pelo IDPJ.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.472.100/MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 07 nov. 2024. DJe: 03 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão que coíbe a prática do bloqueio surpresa de contas bancárias de sócios na Justiça do Trabalho via Sisbajud sem o devido processo legal do IDPJ, restabelecendo a garantia do contraditório substancial.