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STF Repercussão Geral Direito Tributário
14/12/2023

Tema 1125/STF: Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS (ICMS-ST). EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS DEVIDAS PELO COMERCIANTE VAREJISTA/SUBSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 DO STF. 1. ...
RE 1.258.842/RS (Tema 1125) · Min. Dias Toffoli
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
10/04/2024

TRF5 IRDR Tema 14: Exclusão das tarifas e comissões de intermediação cobradas por credenciadoras de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo

Tese: As comissões e taxas retidas pelas operadoras e credenciadoras de cartões de crédito e débito (taxa de desconto MDR) não integram a receita bruta operacional da empresa vendedora, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF5. PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. VENDAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (MDR) PELAS ADQUIRENTES. INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO....
IRDR 0804567-89.2023.4.05.0000 (Tema 14) · Des. Fed. Élio Siqueira Filho
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
18/04/2024

Tema 1324/STF: Constitucionalidade da inclusão do valor do frete e despesas acessórias na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais

Tese: É constitucional a inclusão do frete e das despesas acessórias contratadas ou cobradas do adquirente na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1324. ICMS. ART. 155, § 2º DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR), ART. 13, § 1º, II, "A". INCLUSÃO DO FRETE E SEGURO NA BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE....
RE 1.440.139/SP (Tema 1324) · Min. Cristiano Zanin
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