Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....
Tese: As instituições financeiras respondem pelo prejuízo suportado pelo consumidor em decorrência de fraudes e golpes de engenharia social quando seus sistemas antifraude falham em bloquear preventivamente operações sucessivas e atípicas.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. GOLPE DO MOTOBOY E ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO VALOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA E BLOQUEIO PREVENTIVO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 161 DO TJSP). 1. Cabe à inst...