Tese: É nula de pleno direito, por abusiva e violadora da boa-fé objetiva, a cláusula contratual de plano de saúde individual ou coletivo que estabelece período de carência superior a 24 horas para atendimentos médicos de emergência ou urgência comprovados por atestado clínico circunstanciado (Súmula 597/STJ e art. 35-C da Lei 9.656/1998).
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 35 DO TJRJ. ART. 12, V, "C" E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. SÚMULA 597 DO STJ....
IRDR 0045612-44.2024.8.19.0000 (Tema 35)
· Des. Custódio de Barros Tostes
Tese: A concessionária responsável pelo serviço de transporte marítimo de passageiros e veículos responde objetivamente pela deficiência estrutural na oferta das viagens, ensejando indenização por dano moral in re ipsa quando a espera nas filas de embarque nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho ultrapassar 4 (quatro) horas sem a devida prestação de assistência alimentar, sanitária e informativa.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 30. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. TRAVESSIA SALVADOR - ILHA DE ITAPARICA (FERRY-BOAT). ESPERA SUPERIOR A 4 HORAS EM TERMINAL E CANCELAMENTO REITERADO DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 8004128-44.2023.8.05.0000 (Tema 30)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: É abusiva e ineficaz a não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo mantida por longos anos sem a oferta expressa ao segurado idoso ou hipossuficiente de migração para plano individual com garantias semelhantes e prêmio atuarialmente proporcional, impedindo que o contratante seja desamparado na velhice após adimplir prêmios regulares.
CONSUMIDOR E CONTRATOS. IRDR. TEMA 49. SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. CONTRATO VIGENTE POR MAIS DE UMA DÉCADA. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA AO TÉRMINO DA APÓLICE. SEGURADO IDOSO COM DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO SECURITÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO....
IRDR 70085441209 (Tema 49)
· Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana