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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Responsabilidade Civil
13/06/2024

TRF6 IRDR Tema 4: Autonomia das ações indenizatórias individuais de atingidos por rompimento de barragens e independência frente a acordos coletivos de repactuação

Tese: Os acordos de repactuação celebrados em sede de ação civil pública não extinguem automaticamente as ações indenizatórias individuais ajuizadas por atingidos que não aderiram expressamente ao sistema simplificado de indenização (Novel/Fundação Renova).
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6 TEMA 4. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO (MARIANA E BRUMADINHO). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO DE REPACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADO PELA UNIÃO E ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO AUTOMÁTICA....
IRDR 1000567-89.2023.4.06.0000 (Tema 4) · Des. Fed. Mônica Sifuentes
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Processual Civil
05/06/2025

Tema 11/TRF6: Admissibilidade e Eficácia Probatória de Laudos Periciais Emprestados em Demandas Indenizatórias Individuais de Atingidos por Rejeitos de Mineração

Tese: É plenamente legítima a utilização de laudos periciais e relatórios técnicos produzidos sob o crivo do contraditório nas ações civis públicas principais dos desastres ambientais de rompimento de barragens como prova emprestada nas ações indenizatórias individuais propostas pelos atingidos, dispensando-se a repetição de perícias de campo que gerem morosidade ou custo desproporcional.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. IRDR. TEMA 11. DESASTRES AMBIENTAIS MINERÁRIOS EM MINAS GERAIS (BACIA DO RIO PARAOPEBA E RIO DOCE). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA (ART. 372 DO CPC/2015). LAUDOS TÉCNICOS JUDICIAIS DA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA INDIVIDUAL QUANDO V...
IRDR 1002341-99.2023.4.06.0000 (Tema 11) · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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