Tese: Os acordos de repactuação celebrados em sede de ação civil pública não extinguem automaticamente as ações indenizatórias individuais ajuizadas por atingidos que não aderiram expressamente ao sistema simplificado de indenização (Novel/Fundação Renova).
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF6 TEMA 4. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO (MARIANA E BRUMADINHO). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO DE REPACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADO PELA UNIÃO E ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO AUTOMÁTICA....
Tese: A reparação de danos ambientais oriundos de rompimento de barragens rege-se pela teoria do risco integral, cabendo à mineradora o ressarcimento pleno dos prejuízos materiais, lucros cessantes de pescadores e agricultores, bem como indenização por dano moral individual e coletivo.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DESASTRE DE MINERAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E LEI 6.938/81). PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E COLETIVOS. 1. A empresa exploradora de minério responde co...
Apelação Cível 1001234-78.2024.4.06.3800
· Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
Tese: É plenamente legítima a utilização de laudos periciais e relatórios técnicos produzidos sob o crivo do contraditório nas ações civis públicas principais dos desastres ambientais de rompimento de barragens como prova emprestada nas ações indenizatórias individuais propostas pelos atingidos, dispensando-se a repetição de perícias de campo que gerem morosidade ou custo desproporcional.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. IRDR. TEMA 11. DESASTRES AMBIENTAIS MINERÁRIOS EM MINAS GERAIS (BACIA DO RIO PARAOPEBA E RIO DOCE). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA (ART. 372 DO CPC/2015). LAUDOS TÉCNICOS JUDICIAIS DA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA INDIVIDUAL QUANDO V...