TRF6IRDRDireito Ambiental e Processual Civil1 visualizações
Tema 11/TRF6: Admissibilidade e Eficácia Probatória de Laudos Periciais Emprestados em Demandas Indenizatórias Individuais de Atingidos por Rejeitos de Mineração
Tribunal / ÓrgãoTRF6 · Seção Especializada do TRF6
Processo / ClasseIRDR 1002341-99.2023.4.06.0000 (Tema 11)
RelatorDes. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
Data de Julgamento05/06/2025
Tese Jurídica Firmada:
É plenamente legítima a utilização de laudos periciais e relatórios técnicos produzidos sob o crivo do contraditório nas ações civis públicas principais dos desastres ambientais de rompimento de barragens como prova emprestada nas ações indenizatórias individuais propostas pelos atingidos, dispensando-se a repetição de perícias de campo que gerem morosidade ou custo desproporcional.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Ambiental e Processual Civil envolvendo Tema 11/TRF6: Admissibilidade e Eficácia Probatória de Laudos Periciais Emprestados em Demandas Indenizatórias Individuais de Atingidos por Rejeitos de Mineração.
⚖️ O que foi decidido: É plenamente legítima a utilização de laudos periciais e relatórios técnicos produzidos sob o crivo do contraditório nas ações civis públicas principais dos desastres ambientais de rompimento de barragens como prova emprestada nas ações indenizatórias individuais propostas pelos atingidos, dispensando-se a repetição de perícias de campo que gerem morosidade ou custo desproporcional.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. IRDR. TEMA 11. DESASTRES AMBIENTAIS MINERÁRIOS EM MINAS GERAIS (BACIA DO RIO PARAOPEBA E RIO DOCE). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA (ART. 372 DO CPC/2015). LAUDOS TÉCNICOS JUDICIAIS DA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA INDIVIDUAL QUANDO VERIFICADA HOMOGENEIDADE DA ÁREA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. IRDR nº 1002341-99.2023.4.06.0000 (Tema 11). Relator: Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira. Seção Especializada. Julgado em: 05 jun. 2025. DJe: 18 ago. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O novel Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Minas Gerais) imprimiu eficiência na prestação jurisdicional de milhares de ribeirinhos, agricultores e comerciantes prejudicados pelas tragédias minerárias. A decisão impede que a mineradora postergue o pagamento de reparações civis exigindo perícias individuais repetitivas em regiões já declaradas afetadas por perícias ambientais oficiais.