Tese: São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado a título de proventos de aposentadoria concedidos ou revisados por decisão judicial, antes da fixação da tese do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1301. DESAPOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU EM TUTELA ANTECIPADA. REVERSÃO POSTERIOR PELO TEMA 503/STF. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIO...
Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão de benefício previdenciário deferido em sede judicial com base em documentação nova deve retroagir à data do requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais à época, assegurando a justa proteção social ao segurado.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1124. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL APRESENTADO APENAS EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) VS DATA DA CITAÇÃO....
Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais na época, sendo vedada a postergação punitiva para a citação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO OU REVISADO JUDICIALMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VERSUS CITAÇÃO VÁLIDA....