STF
Repercussão Geral
Direito Previdenciário
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Tema 1301/STF: Inexigibilidade de devolução de proventos previdenciários recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial de desaposentação
Tese Jurídica Firmada:
São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado a título de proventos de aposentadoria concedidos ou revisados por decisão judicial, antes da fixação da tese do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal.
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1301. DESAPOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU EM TUTELA ANTECIPADA. REVERSÃO POSTERIOR PELO TEMA 503/STF. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.412.069/DF (Tema 1301). Relator: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgado em: 23 maio 2024. DJe: 14 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão protegendo o patrimônio dos segurados vulneráveis que agiram com esteio na jurisprudência à época dominante, vedando a cobrança retroativa ou retenção de aposentadorias por parte do INSS em razão da natureza alimentar dos proventos.